TST - E-RR - 613800/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, de fato, não se manifestou explicitamente com relação às matérias suscitadas pelos Reclamantes nos Embargos Declaratórios. De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais, não há, porém, que se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo à Reclamada, já que se entende prequestionada a matéria, ante a oposição dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297, item 3, do TST. Recurso de Embargos não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA APLICABILIDADE DO ITEM Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST - A aposentadoria espontânea implica, necessariamente, na extinção do contrato de trabalho. Nas readmissões após a aposentadoria espontânea, ocorrendo a dispensa sem justa causa, a multa de 40% deverá ser calculada com base nos depósitos do FGTS efetuados no período pós-aposentadoria, e não sobre a totalidade do período trabalhado na empresa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613800/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a turma, de fato,.

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