TST - RR - 614775/1999


25/fev/2005

CORREÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA ÍNDICE DO DIEESE - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL LEI Nº 8.030/90 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO A jurisprudência desta Egrégia Corte tem preconizado que norma coletiva que prevê correção salarial não prevalece sobre legislação de política salarial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614775/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos correção salarial prevista em norma coletiva índice do dieese, prevalência da legislação de política salarial lei nº 8.030/90, inexistência de ofensa ao.

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