TST - ED-RR - 615923/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO TRATADO DE ITAIPU Não há omissão a sanar. O acórdão embargado consignou ser inaplicável ao caso o Tratado de Itaipu, porque o Tribunal Regional esclareceu que o contrato de trabalho não fora formalizado conforme preceituam os Decretos nos 74.431/74 e 75.242/75. Trata-se, portanto, de matéria de conteúdo eminentemente fático, cuja revisão encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 615923/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração vínculo.

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