TST - ED-RR - 616017/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS QUE ATECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 23/SDI. CONTRARIEDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexiste vício a ser sanado. Não foi apontada no recurso de revista qualquer contrariedade à OJ 23 da SDI. No particular, a revista não foi conhecida, porque os dois únicos arestos transcritos ao confronto de teses encontravam óbice na alínea a do art. 896 da CLT. Embargos de Declaração rejeitados. 2. USO DO VEÍCULO INDENIZAÇÃO. Consoante asseverado na decisão embargada, o Recorrente amparou o seu Recurso de Revista somente em divergência jurisprudencial, sendo que todos os arestos transcritos são oriundos da 4° região, desatendo ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT, por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 616017/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, minutos que atecedem e/ou sucedem a jornada normal de trabalho.

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