STJ - EAR 720 / PR EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA 2002/0113045-6


17/fev/2003

Processual Civil. Embargos Infringentes em Ação Rescisória. Violação
a literal disposição de lei. Demonstração da violação por meio de
integração analógica. Inadmissibilidade.
- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação
rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende,
necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão
rescindendo, a literal disposição de lei.
- A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma
jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis,
restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica.
- Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência deste Tribunal,
arrimada no Enunciado n. 343 da Súmula do C. STF
– Embargos infringentes a que se rejeitam.

Tribunal STJ
Processo EAR 720 / PR EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA 2002/0113045-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 214
Tópicos processual civil.

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