TST - ED-RR - 618143/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 Não há omissão a ser sanada. O art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi invocado nas razões do Recurso de Revista e o exame dos artigos 1025 e 1030 do Código Civil de 1916 é desnecessário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 618143/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração programa.

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