TST - RR - 621213/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não se admite o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses conflitantes retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pelo entendimento consagrado no item IV do enunciado da Súmula n.º 331 da jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621213/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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