STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 385390 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0059606-3


17/fev/2003

Processual Civil. Agravo nos Embargos de Declaração no Agravo no
Agravo de Instrumento. Tempestividade. Prova. Fac-símile.
- Afere-se a tempestividade do recurso pela data constante do
protocolo do tribunal.
- Cabe ao recorrente certificar-se de que a peça recursal foi
enviada, via fax, com sucesso, ao serviço de protocolo.
- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 385390 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0059606-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 270
Tópicos processual civil.

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