TST - RR - 621247/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 300 DA SDI-1/TST. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II, XXXVI e do art. 5º e ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, visto que a matéria atinente aos juros de mora é de índole infraconstitucional (art. 39 da Lei 8177/91) e, ainda, porque a decisão regional está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (OJ.300 DA SDI-1.TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 621247/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, execução, juros capitalizados.

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