TST - RR - 622644/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANESPA S/A - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANESPA. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. No contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia mista antes da Constituição Federal de 1988 não se aplica o Enunciado 331, item II, do TST, nem o art. 37, item II, § 2º, da CF/88. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inviável o conhecimento do Recurso, quando não caracterizadas as violações constitucional e legal apontadas, bem como por serem inespecíficos os arestos colacionados e inaplicável o Enunciado 331, item II, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622644/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista do banespa s/a, serviços técnicos e administrativos, reconhecimento do vínculo empregatício com o banespa.

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