TST - RR - 623690/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 123/TST. CONTRARIEDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Em virtude do cancelamento do Tema nº 263 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 que reproduzia os termos do Enunciado nº 123 desta casa não mais se mostra possível a admissão do apelo revisional embasado em contrariedade a este verbete sumular, não viabilizando o seu conhecimento, outrossim, julgados provenientes de Turmas desta casa e de outros Tribunais Superiores, pois em franca desatenção ao que dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido, no particular. CONTRATO NULO. EFEITOS EX TUNC. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 363/TST. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial, convertido no Enunciado 363, também desta Corte. Nos termos da referida súmula a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS..

Tribunal TST
Processo RR - 623690/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, regime especial, estado do amazonas.

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