TST - RR - 623796/2000


25/fev/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DIFERENÇAS - SÚMULAS 126 E 297 DO TST O Regional consignou expressamente que não houve pedido de pagamento da indenização de 40% prevista no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º da O.S. 014/96, Programa Especial de Desligamento, e que o Autor confunde a indenização prevista no referido Programa de Desligamento com a multa de 40% do FGTS. O acórdão não emitiu tese jurídica em relação à indenização de 40%, prevista no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º da O.S. 014/96, Programa Especial de Desligamento, tampouco à multa de 40% sobre o FGTS. O Recurso de Revista, no particular, está obstado pelas Súmulas 126 e 297 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623796/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts diferenças, súmulas 126 e 297.

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