TST - RR - 624276/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 123/TST. CONTRARIEDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Em virtude do cancelamento do Tema nº 263 da orientação Jurisprudencial da SbDI-1 que reproduzia os termos do Enunciado nº 123 desta Casa não mais se mostra possível a admissão do apelo revisional embasado em contrariedade a este verbete sumular, não viabilizando o seu conhecimento, outrossim, julgados provenientes de Turmas desta casa e de outros Tribunais Superiores, pois em franca desatenção ao que dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 624276/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, regime especial, estado do amazonas.

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