TST - RR - 625392/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES As custas são taxas remuneratórias de serviços públicos que ensejam o exercício da atividade estatal, possibilitando a garantia da prestação jurisdicional, cujo destinatário é a fazenda pública. Como despesa processual que é, seu objetivo é suprir os gastos despendidos para que o processo cumpra a sua finalidade. O Regional, ao mencionar a dedução das custas já pagas, referiu-se àquelas satisfeitas pelo Reclamante e pela Reclamada, e não restringiu apenas ao valor pago pela Ré. Assim, devidamente pagas as custas, seu objetivo foi satisfeito com a complementação efetuada pela Reclamada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não houve pronunciamento do TRT a respeito da tese da Reclamada na Revista e mencionada nos Embargos Declaratórios. É razoável a tese eleita pela Reclamada de que, na norma coletiva, existe a previsão da compensação de horário dentro do mês e não da semana como concluiu o TRT. À explanação do conteúdo da referida previsão normativa, evidência fático-probatória, não é possível devolver a tese por intermédio de recurso de natureza extraordinária dados os estreitos limites impostos pela Súmula 126 do TST. Trata-se, pois, de ausência de manifestação sobre matéria tratada nos Embargos Declaratórios e cuja análise depende de evidência do conteúdo probatório que lhe dá sustentação. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003), da mesma forma, não valida a conclusão do Regional, porque não se trata de prequestionamento apenas de questão jurídica invocada nos Embargos Declaratórios, mas da evidência de elementos de fatos e de provas, com a aplicação do direito à espécie.

Tribunal TST
Processo RR - 625392/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento do.

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