TST - RR - 623905/2000


25/fev/2005

ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se mostra possível a admissão do apelo revisional embasado em julgados provenientes de Turmas desta casa e de outros Tribunais Superiores, pois em franca desatenção ao que dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT. Também não há como se reputar afrontado o art. 114 da Constituição Federal, tendo em vista que o objeto do pedido são parcelas de natureza trabalhista, bem como, restaram identificados, na relação havida entre as partes, os caracteres ensejadores do vínculo de emprego regido pela CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 623905/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos estado do amazonas, incompetência da justiça do trabalho, divergência jurisprudencial e violação constitucional.

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