STJ - AgRg no RMS 12813 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0002196-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO "MANDAMUS" ORIGINÁRIO NÃO
IMPUGNADO POR RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
ordinário em mandado de segurança, ao entendimento de que o
decisório a quo não foi impugnado por recurso próprio.
2. O recurso ordinário insurgiu-se contra decisum que denegou
segurança em face de decisão interlocutória de primeira instância
que, acolhendo requerimento do Ministério Público Federal referente
à quebra de sigilo bancário, determinou ao setor competente da
delegacia do Banco Central do Brasil a apresentação de cópias de
todos os extratos de movimentação de ativos financeiros no período
solicitado.
3. Como regra geral, não se deve admitir o mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso, visto que a ação cautelar e
agora o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o
agravo de instrumento (arts. 527, II, e 588, CPC), quanto para a
apelação quando desprovida do referido efeito (arts. 520 e 558,
parágrafo único, CPC) revelam-se mais adequados para tutelar a
situação. O "mandamus" não pode substituir o recurso adequado e, se
este foi interposto, não pode justificar o exame da pretensão nela
manifestada em sede diversa daquela recursal.
4. A despeito do que estabelece a Súmula nº 267/STF e de,
tecnicamente, ser mais adequada a utilização da ação cautelar, a
jurisprudência passou a admitir, sempre que houvesse perigo de dano
de difícil reparação, o cabimento de mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso sem efeito suspensivo, em regra,
apenas, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso dele
desprovido.
5. Entretanto, desde o advento da Lei nº 9.139, de 30/11/95, que deu
nova redação ao art. 558, do CPC, e, nos casos em que a execução da
providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de
difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo
tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele
desprovido. Não se justifica mais o referido entendimento e,
portanto, o mandado de segurança não deve ser admitido em hipóteses
como a dos autos. Precedentes de todas as Turmas desta Corte
Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 12813 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0002196-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 223
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança.

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