TST - RR - 626961/2000


25/fev/2005

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. LEI MUNICIPAL Nº 632/1992. INSTITUIÇÃO DE DUPLO REGIME JURÍDICO (ESTATUTÁRIO E CELETISTA). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS POR AFRONTA AO ART. 39 DA CARTA MAGNA DE 1988, O QUAL EXIGIU A INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (ESTATUTÁRIO OU CELETISTA). SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. EFEITOS. Quando a Lei Municipal nº 632/1992 foi editada, o art. 39 da CF/88 (com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998) exigia a instituição de regime jurídico único (estatutário ou celetista), não admitindo a duplicidade de regimes jurídicos (estatutário e celetista). Uma vez estabelecido o regime jurídico único estatutário, somente era possível a contratação sob o regime celetista em hipóteses especiais previstas na própria Carta Magna, como, por exemplo, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), o que não é o caso deste processo. Conquanto a Emenda Constitucional nº 19/1998 tenha dado nova redação ao art. 39, afastando a exigência da instituição de regime jurídico único, subsiste que os fatos em discussão neste processo referem-se à época em que era vigente a antiga redação do citado dispositivo constitucional, pelo que esta é que deve ser plenamente observada no caso concreto. A Emenda Constitucional nº 19/1998 não retroage para alcançar os fatos pretéritos regidos pela norma constitucional então vigente. Do contrário, admitir-se-ia situação esdrúxula incompatível com o princípio da supremacia da norma constitucional, ou seja, estar-se-ia a reconhecer que, no curso de um determinado período, uma lei municipal pudesse prevalecer sobre uma norma constitucional plenamente vigente. Ante esse contexto, fica mantida a decisão proferida nas instâncias percorridas a respeito da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 632/1992. Via de conseqüência, fica mantido o entendimento de que a instituição do regime jurídico estatutário extinguiu o contrato de trabalho e é incidente a prescrição total quanto ao período contratual verificado sob o regime celetista (OJ nº 128 da SDI-I do TST). De outro lado, também fica mantido o entendimento de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a ação quanto ao período contratual ocorrido sob a égide do regime jurídico estatutário.

Tribunal TST
Processo RR - 626961/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos município de vitória da conquista, lei municipal nº 632/1992, instituição de duplo regime jurídico (estatutário e celetista).

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