TST - RR - 626963/2000


25/fev/2005

LEI MUNICIPAL Nº 632/1992 PUBLICAÇÃO. Incide a Súmula nº 297/TST quanto às seguintes questões: a) que haveria suposta litigância de má-fé do Reclamado, pois este teria admitido, em autos de Ação Civil Pública, a inexistência da Lei Municipal nº 632/1992, bem como teria feito acordos com a CEF e o INSS admitindo a condição de celetista do Autor; b) que seria indispensável certidão administrativa expedida por funcionário público indicando de qual arquivo, livro ou registro foi aquela extraída. Nos termos da Súmula nº 8/TST, não podem ser apreciados nesta instância extraordinária os documentos trazidos em anexo ao Recurso com a finalidade de provar as alegações de que o Reclamante seria celetista, e não estatutário. Recurso de Revista não conhecido. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - LEI MUNICIPAL Nº 632/1992 - INSTITUIÇÃO DE DUPLO REGIME JURÍDICO (ESTATUTÁRIO E CELETISTA) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS POR AFRONTA AO ART. 39 DA CARTA MAGNA DE 1988, O QUAL EXIGIU A INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (ESTATUTÁRIO OU CELETISTA) - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 - EFEITOS. Quando a Lei Municipal nº 632/1992 foi editada, o art. 39 da CF/88 (com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998) exigia a instituição de regime jurídico único (estatutário ou celetista), não admitindo a duplicidade de regimes jurídicos (estatutário e celetista). Uma vez estabelecido o regime jurídico único estatutário, somente era possível a contratação sob o regime celetista em hipóteses especiais previstas na própria Carta Magna, como, por exemplo, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), o que não é o caso deste processo. Conquanto a Emenda Constitucional nº 19/1998 tenha dado nova redação ao art. 39, afastando a exigência da instituição de regime jurídico único, subsiste que os fatos em discussão neste processo referem-se à época em que era vigente a antiga redação do citado dispositivo constitucional, pelo que esta é que deve ser plenamente observada no caso concreto. A Emenda Constitucional nº 19/1998 não retroage para alcançar os fatos pretéritos regidos pela norma constitucional então vigente. Do contrário, admitir-se-ia situação incompatível com o princípio da supremacia da norma constitucional, ou seja, estar-se-ia a reconhecer que, no curso de um determinado período, uma lei municipal pudesse prevalecer sobre uma norma constitucional plenamente vigente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 626963/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos lei municipal nº 632/1992 publicação, incide a súmula nº.

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