STJ - REsp 442051 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0070900-8


17/fev/2003

Consumidor. Recurso Especial. Inscrição no cadastro de
inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano
moral. Configuração.
- A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a
sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem
indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro.
Nesse caso, demonstra-se o dano moral pela simples comprovação da
inclusão indevida. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 442051 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0070900-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 274
Tópicos consumidor.

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