TST - RR - 632850/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não há violação direta e literal dos arts. 468 da CLT e 92 da Lei 8.213/91, porquanto tais dispositivos não autorizam que a alteração contratual, decorrente do processo de reabilitação profissional previsto na lei previdenciária, possa implicar prejuízo contratual. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632850/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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