STJ - REsp 431440 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048939-6


17/fev/2003

Processual Civil. Civil. Recursos Especiais. Fundamentação. Embargos
de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial.
Comprovação. Contrato de financiamento para a construção de imóvel
(prédio com unidades autônomas). Recursos oriundos do SFH. Outorga,
pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador.
Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros
adquirentes. Cancelamento da hipoteca.
- É inadmissível o Recurso Especial na parte em que deixa de apontar
ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial e no ponto em que não
fundamenta suas alegações.
- Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração
quando toda a controvérsia posta a desate foi fundamentadamente
apreciada no julgado embargado.
- O dissídio jurisprudencial que enseja Recurso Especial deve ser
comprovado mediante o cotejo analítico entre os acórdãos tidos como
divergentes.
- A hipoteca instituída pela Construtora ao agente financiador, em
garantia de empréstimo regido pelo Sistema Financeiro da Habitação,
que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os
promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de
compra e venda.
- Nesse caso, deve ser cancelada a hipoteca existente sobre as
unidades de apartamentos alienadas a terceiros adquirentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 431440 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048939-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 273 RSTJ vol. 170 p. 339
Tópicos processual civil.

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