TST - RR - 632858/2000


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Não deve ser conhecido o Recurso de Revista, pois não estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da regularidade de representação processual e do preparo (à época da interposição do Recurso era exigível o regular depósito recursal, pois ainda não havia sido decretada a falência da Reclamada). Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SEGURO DESEMPREGO. Não houve no acórdão recorrido tese explícita de natureza meritória a respeito da competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco a respeito dos elementos invocados pelo Reclamante com a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício do seguro desemprego (Súmula nº 297/TST). Especificamente quanto ao ônus da prova, não está demonstrada a divergência jurisprudencial (Súmula nº 296/TST e alínea a do art. 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632858/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada, conhecimento pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não deve ser conhecido.

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