TST - RR - 635655/2000


25/fev/2005

ESTABILIDADE. APOSENTADORIA. CIÊNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque do dispositivo constitucional pretendido (Enunciado 297 do TST) e inservíveis ou inespecíficos os arestos trazidos aos autos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial (Enunciados 337 e 296 do TST). QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. Ressalte-se que a quitação não gera os efeitos pretendidos pela Reclamada, principalmente no caso dos autos, em que se pretende a declaração de nulidade da dispensa e reintegração no emprego pelo reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria do Autor. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635655/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos estabilidade, aposentadoria, ciência do empregador.

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