TST - RR - 637024/2000


25/fev/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO . JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS Não se há falar em violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º, da Constituição da República, porquanto, conforme o quadro fático-probatório delineado pelo Regional, pelas provas do processo, constatou-se que o mencionado acordo de compensação, com jornada de 12X36, não foi observado, pois era comum o Reclamante trabalhar jornada de 18, 19 e até 20 horas seguidas, sem considerar a redução da hora noturna. A validade dos acordos coletivos, prevista nos mencionados dispositivos, pressupõe o seu efetivo cumprimento. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA E MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O recurso não merece ser conhecido porque desfundamentado. A Reclamada não argüiu violação de lei federal ou norma da Constituição da República, ou mesmo transcreveu jurisprudência ao confronto de teses. Desatendido o artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637024/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos acordo de compensação, jornada 12 x 36, horas extras não se.

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