TST - RR - 635717/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configurada a violação dos arts. 832 da CLT, 93, inciso IX, da CF/88 e 458, inciso II, do CPC, já que alcançada a prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 e da OJ nº 305 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635717/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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