TST - RR - 636351/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA.INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. A decisão recorrida está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial da SDI nº 123, segundo a qual a ajuda-alimentação prevista em norma coletiva tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. Óbice do Enunciado nº 333 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O acórdão regional, com base na análise dos fatos e da prova produzida, verificou o não-preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 461 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 636351/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista.integração do auxílio alimentação ao salário, a decisão recorrida está.

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