STJ - EDcl no Ag 459520 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077869-2


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA
DECISÃO IMPUGNADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.
INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA X IPI. ESPÉCIMES
DIFERENTES E NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito
tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda
que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória.
Precedentes. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que
inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização
da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa
moratória.
4. A compensação pode ser utilizada, nos termos da Lei nº 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a
mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
5. A multa moratória constitui penalidade resultante de infração
legal; é aquela imposta face à mora, ou seja, a falta de cumprimento
de uma determinada obrigação; é a que sanciona o descumprimento da
obrigação tributária principal (Sacha Calmon Navarro Coelho), sendo
inadmissível sua comparação a tributos para efeitos de compensação.
6. A compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, não
alberga a hipótese de compensação entre créditos de natureza
administrativa, não tributária (multa) com tributos propriamente
ditos, de natureza exclusivamente tributária (COFINS, PIS,
FINSOCIAL, IPI, CSL, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA etc.).
7. A multa de mora enverga espécime diferente e natureza jurídica
diversa da IPI, cada qual com destinação orçamentária própria, não
podendo, dessa forma, serem compensadas entre si. Precedentes das 1ª
e 2ª Turmas desta Corte Superior.
8. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 459520 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077869-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão na decisão impugnada.

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