TST - RR - 640530/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 177 da SDBI-1, firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% sobre o FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Restou consignado que o Reclamante, assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, afirma que não se acha em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. O próprio Enunciado 219/TST, apontado como contrariado, regula a situação descrita nos autos. Em outras palavras, é exatamente o substrato da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640530/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, período anterior à aposentadoria espontânea.

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