STJ - REsp 464150 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0113415-6


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DEPENDENTE. ESPOSA DE
MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. LEI Nº
9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226,
227 E 229, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão que não garantiu à recorrente
o direito à transferência de Universidade, em face de o esposo da
mesma, militar do Exército Brasileiro, ter sido transferido, ex
officio, por interesse exclusivo da administração, da cidade de
Jaguarão/RS para o 3º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada, na cidade
de Brasília/DF.
2. Aluna regularmente matriculada no Curso de Pedagogia da
Universidade Católica de Pelotas, Campus de Jaguarão/RS.
3. Está consolidado no âmbito jurisprudencial desta Corte, o
entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou
federal, aluno de instituição de ensino superior, que for
transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula,
seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada.
Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de
servidor.
4. A matrícula independe do fato de o aluno transferido provir de
instituição de ensino superior pública ou privada, para fins de
matricular-se em universidade congênere, conforme restou esclarecido
com a edição da Lei nº 9.536, de 11/12/1997, a qual, em seu art. 1º,
regulamentou o art. 49, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96, com o
seguinte teor: "art. 1º - a transferência ex officio a que se refere
o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.349, de 20 de dezembro de
1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer
sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da
existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal
civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se
requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício,
que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a
instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta".
5. Acima de qualquer requisito legal, administrativo e/ou
burocrático, o estudante merece a sensibilidade de ser amparado pelo
espírito dos princípios da Unidade Familiar e da Educação, ínsitos
nos arts. 205, 226, 227 e 229, da Magna Carta de 1988.
6. Os referidos dispositivos da Lei Maior traduzem a máxima da
proteção que se deva postergar, em todas as instâncias, à família,
alicerce principal e fundamental da sociedade.
7. Hodiernamente, predomina em nosso ordenamento jurídico uma
interpretação liberalista. E a jurisprudência é pacífica em conceder
transferência a aluno, dependente econômica e financeiramente,
quando para acompanhar seu genitor ou cônjuge em face de mudança de
domicílio, por motivos profissionais.
8. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos
passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos
constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de
sua decisão.
9. Precedentes desta Casa Julgadora.
10. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464150 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0113415-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 243
Tópicos administrativo, ensino superior, estudante dependente.

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