TST - RR - 640835/2000


25/fev/2005

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que ataca decisão do Regional em consonância com o Enunciado 16 do TST. 2 PRESCRIÇÃO TOTAL DOS QÜNQÜÊNIOS REVELIA MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. Em face do entendimento do Enunciado 153 do TST e do disposto nos arts. 162 do Código Civil anterior e 322 do CPC, a prescrição pode ser aduzida pela parte interessada no momento do recurso ordinário, não obstante a aplicação da revelia e da confissão quanto à matéria de fato. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 640835/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por vício de citação, não se conhece de.

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