TST - RR - 640633/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional acerca da multa prevista no § 2º do art. 18 do CPC importou em violação ao art. 832 da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 640633/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de manifestação.

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