STJ - REsp 401047 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0177568-8


17/fev/2003

Recurso Especial. Processo Civil. Execução. Indicação de bens à
penhora. Intempestividade. Devolução da faculdade ao credor.
- Sendo a penhora realizada pelo oficial de justiça, na conformidade
do artigo 659 do CPC, não se devolve ao credor o direito de recusar
bens ou indicar outros que se sujeitem à constrição, diversamente do
que ocorre nas hipóteses de nomeação ineficaz.

Tribunal STJ
Processo REsp 401047 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0177568-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 270
Tópicos recurso especial.

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