STJ - RMS 13649 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101988-4


17/fev/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POSSE EM CARGO IDÊNTICO AO EXERCIDO
ANTERIORMENTE - AMBOS PERTENCENTES AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
QUARTA REGIÃO - DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO NA
ÚLTIMA REFERÊNCIA FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
1 - O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o
servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço
público. Tem por fim precípuo a apuração pela Administração da
conveniência ou não da permanência do servidor público no serviço,
que por meio de verificação de requisitos determinados em lei
(idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao
serviço, eficiência etc.), comprova se o mesmo satisfaz as
exigências legais, com desempenho eficaz, para atingir a
estabilidade.
2 - In casu, tendo a impetrante-recorrente passado pelo estágio
probatório, alcançando a estabilidade, quando ocupante do cargo de
Oficial de Justiça Avaliadora de Joinville, Seção Judiciária de
Santa Catarina, torna-se prescindível que venha a passar novamente
pelo mesmo processo para exercer cargo posterior idêntico. Tem o
direito, portanto, de validar esse tempo de nomeação, na medida em
que tomou posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliadora de
Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, ou seja, em cargo idêntico, na
mesma Administração Federal, no mesmo Poder Judiciário, no âmbito do
mesmo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
3 - Não há como ingressar no serviço público na classe final da
carreira, a qual foi empossada, devendo passar pelos degraus de
acesso, ou seja, pela denominada progressão vertical.
4 - Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando o v.
acórdão de origem, conceder a ordem apenas para excluir a impetrante
da obrigatoriedade de novo estágio probatório, mantendo o v. julgado
nos demais termos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a
teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.

Tribunal STJ
Processo RMS 13649 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101988-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 307
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

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