TST - RR - 643193/2000


25/fev/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT Não se conhece de Recurso de Revista se o acórdão recorrido está baseado em Súmula do TST. QUEBRA DE CAIXA DESCONTOS E DEVOLUÇÃO - O artigo 462 da CLT, que assegura, taxativamente, a intangibilidade dos salários, conclui pela licitude do desconto, em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência de dolo do empregado no exercício de suas funções. Também autoriza o desconto se o ato praticado foi culposo, isto é, se decorre de negligência, imprudência ou imperícia, no entanto, condiciona o desconto à prévia e expressa autorização do empregado e à demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado. O simples fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não torna lícitos os descontos efetuados, pelo que os descontos desses valores do salário do empregado violam literalmente o artigo 462 da CLT. Recurso conhecido e desprovido. COMISSÕES VENDA DE PAPÉIS SÚMULAS 126 E 296 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se o TRT decidiu com base nas provas produzidas no processo, cujo reexame está obstado pela Súmula 126/TST desta Corte e se os arestos transcritos não são específicos à hipótese do processo (Súmula 296).

Tribunal TST
Processo RR - 643193/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários advocatícios aplicação das súmulas 219 e 329 do tst, § 4º do artigo.

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