TST - RR - 642990/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO TST. Delineado pelas instâncias ordinárias que os reclamantes estão recebendo os benefícios da justiça gratuita, por terem firmado declaração de pobreza e se encontrarem assistidos pelo seu sindicato, preenchidos estão os requisitos necessários à concessão dos honorários assistenciais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642990/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários assistenciais, decisão regional de acordo com enunciado de súmula do tst.

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