TST - RR - 643170/2000


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Ocorre que a decisão recorrida está em conformidade com o Enunciado nº 360 do TST, cujo entendimento é de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. Com efeito, o conhecimento do recurso esbarra no óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. Verifica-se que da fundamentação da decisão regional que o Tribunal Regional adotou o entendimento do Precedente nº 23 da SDI-1, segundo o qual ultrapassado o limite de cinco minutos, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Por conta disso, os arestos trazidos à colação somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual do qual emanaram, o que impede esta c. Corte de firmar posição conclusiva sobre a especificidade e a pretensa violação legal e constitucional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 643170/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, ocorre que a decisão.

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