TST - RR - 644522/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não demonstrada a ofensa aos arts. 1.090 do Código Civil e 114 da Constituição Federal, consoante o disposto na Súmula nº 297 do TST. Divergência que desatende ao preconizado na Súmula nº 296 deste Tribunal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO Matéria não prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644522/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria não.

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