TST - RR - 651204/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O que a parte pretende é o pronunciamento em matéria de direito relativa às folhas individuais de presença, obedecido o artigo 74, § 2º, da CLT. Consoante a nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003 - 21/11/2003), consagrada no item III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos Embargos de Declaração. Assim, considerando que a questão invocada no Recurso Ordinário e mencionada nos Embargos Declaratórios é jurídica, não há porque se acolher a nulidade, já que é permitida a devolução da matéria no Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) A atual jurisprudência desta Corte consagra que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença (FIPs), ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (OJ nº 234 da SBDI-1). Não se verifica, na espécie, violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, 74, § 2º, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO - A matéria está superada pelo entendimento consagrado na Súmula 357 do TST, e o recurso encontra obstáculo no § 4º e no § 5º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 651204/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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