TST - RR - 653412/2000


25/fev/2005

1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Já se encontra pacificado nesta Corte (Orientações Jurisprudenciais nos 335 da SBDI-1 e 10 da SBDI-2) o entendimento de que o recurso só se viabiliza por violação de preceito constitucional, em relação à nulidade dos efeitos da contratação por ausência de concurso público, quando indicada expressa e concomitantemente afronta ao inciso II e ao parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal, porque é de ambos os dispositivos que decorre a nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público. É de se ressaltar, ainda, que os arestos trazidos para o confronto de teses são inservíveis ao fim colimado por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não se amoldando à norma inscrita no artigo 896, alínea a, da CLT. 2. FGTS. MULTA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 653412/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, nulidade do contrato de trabalho posterior à aposentadoria voluntária, ausência de concurso público.

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