STJ - REsp 436203 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060136-0


17/fev/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Incidente
de impugnação ao valor da causa. Vantagem econômica imediata e
quantificável. Valor da causa. Proveito econômico perseguido.
- Se o "writ" tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que
possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor
dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436203 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060136-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 273
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›