STJ - AgRg no Ag 978423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0286891-9


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA
DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à
formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não
conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar
pela completa formação do instrumento.
2. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado
subscritor das contra-razões ao recurso especial acarreta o
não-conhecimento." (AgRg no Ag 886.395/PB, DJ 30.08.2007)
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 978423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0286891-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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