STJ - HC 21732 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047431-3


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME ACESSÓRIO.
INCOMPETÊNCIA DE FORO. DESCONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME
PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE
PROVA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA E
VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Desconhecida a autoria do crime de furto, o foro competente para
o processo e julgamento do crime de receptação, ex vi do artigo 70
da Lei de Ritos, é o do local onde este se consumou.
2. A consumação no crime de receptação se dá no local em que
perpetrados os atos de aquisição, recebimento ou ocultação do bem
(Precedentes).
3. A discussão acerca da presença ou não do elemento subjetivo do
tipo é desenganadamente incabível na angusta via do remédio heróico,
hostil a questões que, como a presente, reclamam profunda incursão
no conjunto fático-probatório.
4. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso
de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao
cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame
do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no
estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão,
enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos,
referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas
conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e
aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.
5. A individualização da pena é imperativo legal, nada importando a
consideração comum, no caso de pluralidade de réus, de circunstância
judicial, principalmente quando não se demonstra o efetivo prejuízo
resultante.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito "(...) demanda a comprovação da existência de requisitos de
índole subjetiva (art. 44, inciso III, do Código Penal), cuja
aferição é incabível na estreita via do habeas corpus." (RHC
10.498/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ
25/2/2002).
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21732 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047431-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 374
Tópicos habeas corpus, receptação qualificada, crime acessório.

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