TST - RR - 653995/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NECESSIDADE DE EXAME Constata-se que tanto a decisão de primeiro grau, quanto o acórdão regional determinaram, como termo inicial do prazo prescricional, o trânsito em julgado da decisão proferida no Dissídio coletivo. Na data dos respectivos julgamento, as instâncias recorridas não tinham ciência do fato superveniente, constituído na interposição intempestiva do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. A discussão trazida nos Embargos Declaratórios, com a apresentação dos documentos novos, revelou-se, no primeiro momento processual, que a parte tinha à disposição para trazer ao processo a questão. A matéria ventilada, a princípio, demonstra-se pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, daí porque perfeitamente aplicável à espécie o artigo 462 do CPC. O Regional não podia ter deixado de pronunciar-se sobre a matéria, porque a hipótese está prevista no artigo 462 da CLT. Verifica-se que o TRT deixou de manifestar-se a respeito da tese mencionada nos Embargos Declaratórios, com relação ao fato novo, tema posto perante o Regional, cuja análise depende de premissas de fato e de prova. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003 - 21/11/2003), não permite que seja ultrapassada a instância do TRT para o exame do fato novo alegado em Embargos Declaratórios, porque não se trata de prequestionamento apenas de questão jurídica, mas de evidência de outros elementos necessários à aplicação do direito à espécie. Violação do artigo 93, inciso IX da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653995/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, alegação de fato novo.

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