TST - RR - 654220/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. OFENSA AOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF/88 E 219 E 867 DO CPC. Inexistindo norma específica a cuidar do tema, correta a aplicação da regra do art. 184 do CPC acerca da prorrogação do termo final do biênio prescricional, quando este coincide com dia não útil na Justiça do Trabalho. Não há ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 219 e 867 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. 2. ENUNCIADO 330 DO TST. OFENSA AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, DA CF/88 E 477, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Inexiste contrariedade ao entendimento firmado no Enunciado 330 do TST, já que o acórdão sequer fez alusão a existência ou não de ressalva expressa e específica por parte do empregado, com relação a verba que entenda não estar corretamente quitada. Nesse sentido, também não se há falar em ofensa aos arts. 477 da CLT, 5º, II e XXXVI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 654220/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição extintiva, ofensa aos arts.

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