TST - RR - 654403/2000


25/fev/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou de emitir tese a respeito dos seguintes temas ventilados no recurso ordinário da reclamada: julgamento extra/ultra petita, multa convencional e multa por interposição de embargos declaratórios considerados procrastinatórios pelo juízo de primeiro grau. Em sede de embargos de declaração, a parte insistiu na entrega completa da prestação jurisdicional, mas os declaratórios não foram providos e o Colegiado afirmou a inexistência de irregularidades a sanar. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com violação do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido pela preliminar e provido, com a determinação do retorno dos autos à origem para enfrentamento dos temas persistentemente omissos. SEGURO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO. Sem que a parte recorrente haja apontado violação ao dispositivo constitucional regente da competência material da Justiça do Trabalho e à falta de configuração de dissenso interpretativo quanto à matéria, tem-se por desfundamentada a petição recursal, no particular. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654403/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos,.

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