STJ - REsp 254618 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0034101-0


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR
MORTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus
regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo
quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de
Introdução ao Código Civil, artigo 6º).
2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando
as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos
já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza
continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua
vigência.
3. "L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle
ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous
les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés
ou à naître" (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier,
Paris, 1929).
4. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais
básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza
alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a
regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de
sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de
percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento
das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.
5. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no
valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do
benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário.
6. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários
incidem a partir da citação válida. Incidência do enunciado da
Súmula nº 204 desta Corte.
7. A partir da edição da Lei 8.213/91, os benefícios previdenciários
deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de
início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo
ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em
lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254618 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0034101-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 381
Tópicos recurso especial, previdenciário, revisão de benefício.

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