TST - RR - 657765/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS LEGAIS. Na Justiça do Trabalho, os honorários assistenciais são devidos ao trabalhador que se encontra assistido pelo sindicato profissional, ainda que aufira salário maior que o dobro do mínimo legal, quando comprovada sua insuficiência econômica mediante declaração de pobreza, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei n.º 5.584/1970. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 657765/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários assistenciais, requisitos legais.

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