STJ - REsp 330181 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0077559-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR – LIMINAR – SUSPENSÃO – EXECUÇÃO –
EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -
INADMISSIBILIDADE.
As hipóteses de suspensão do processo executivo são aquelas
elencadas no artigo 791 do Código de Processo Civil. Consoante
decisões desta Corte, não pode o juiz, utilizando-se do poder geral
de cautela, suspender o curso normal do processo executivo, até o
trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade do título, se,
antes, o devedor opôs embargos à execução, já decididos no mérito,
com trânsito em julgado.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330181 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0077559-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 269 RSTJ vol. 166 p. 311
Tópicos processual civil – ação cautelar – liminar – suspensão –, inadmissibilidade, as hipóteses de suspensão.

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