TST - RR - 660581/2000


25/fev/2005

VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. OJ Nº 133 DA SDI-1/TST. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada no Precedente nº 133 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, fixou o entendimento de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660581/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos vale refeição/alimentação, pat, não integração ao salário.

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