TST - AIRR - 663271/2000


25/fev/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria a que se nega provimento, uma vez que a decisão regional não carece de reparo, por ter sido proferida em harmonia com a OJ 138 da SBDI-1 do TST. Incidência do Enunciado 333/TST. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. Matéria a que se nega provimento, uma vez que o Recurso de Revista encontra óbice nos Enunciados 126 e 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663271/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, matéria a que se.

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